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Plano Municipal de Saneamento Básico

O que é o PMSB?

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é um instrumento de planejamento e gestão participativa que estabelece as diretrizes para a prestação dos serviços públicos de saneamento e deve atender aos princípios estabelecidos na Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.

O PMSB traça os caminhos para a melhoria das condições de saúde, qualidade de vida e o desenvolvimento local comprometido com a conservação dos recursos naturais, em especial da água e do solo.

O Plano deve abranger todos os quatro componentes do Saneamento Básico:

  • Abastecimento de água;
  • Esgotamento sanitário;
  • Drenagem e manejo das águas pluviais;
  • Limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos.

Outro aspecto importante, previsto na legislação brasileira, é o controle social. O que será garantido por meio da Mobilização Social, que deve ocorrer em todas as etapasdo PMSB. Seja na elaboração, aprovação, execução, avaliação e ou na revisão do Plano, que deve ser feita a cada quatro anos.

A existência do PMSB é condição para que o município receba recursos da União destinados a serviços de saneamento básico. Esta regra busca a valorização do planejamento e do controle social e consequentemente do bom uso dos recursos públicos.

Uma vez concluído e aprovado, o PMSB passa a ser a referência de desenvolvimento para o município, pois ficam estabelecidas as diretrizes para o saneamento básico e fixadas as metas de cobertura e atendimento com os serviços.

 

Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

As diretrizes nacionais para o saneamento básico foram instituídas pela Lei Federal nº 11.445/07 e é regulamentada pelo Decreto nº 7.217/10 .

A Lei estabelece que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: A universalização do acesso; A integralidade; A articulação com outras políticas públicas; A eficiência e sustentabilidade econômica; A transparência das ações; O controle social; A segurança, qualidade e regularidade; A integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

 

Etapas do PMSB

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é desenvolvido em etapa, de forma a garantir a correta identificação, análise e proposição de encaminhamentos e soluções das questões do setor de saneamento. Sempre contando com a participação popular para a identificação das questões relevantes e a proposição de soluções.

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ETAPA I - Formação de Grupos de Trabalho - Serão formados grupos de trabalho, organizados em comitês, contemplando diferentes atores sociais, como representantes de órgãos do poder público municipal, estadual e federal relacionados com o saneamento básico e de setores e organizações da sociedade civil (entidades profissionais, empresariais, movimentos sociais, ONGs e outros).

ETAPA II - Planejamento da Mobilização Social – Esta etapa concretiza-se no Plano de Mobilização Social (PMS), que apresenta as estratégias e ações propostas, com o objetivo de promover a efetiva mobilização e participação social.

ETAPA III - Habilitação do Sistema de Informações - Será disponibilizado um sistema de informações para apoio às tomadas de decisões, com capacidade de armazenar dados. O sistema será uma ferramenta importante para a gestão do saneamento básico no município.

ETAPA IV - Diagnóstico Técnico-Participativo - Será feito um diagnóstico socioeconômico, da infraestrutura e dos serviços de saneamento básico abrangendo seus quatro componentes, além da percepção social acerca do tema:

  • Abastecimento de água;
  • Esgotamento sanitário;
  • Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
  • Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

ETAPA V - Elaboração da Prospectiva e Planejamento Estratégico (PPE) e dos Programas, Projetos e Ações (PPA) – A partir do diagnóstico, serão elaborados os planejamentos e os programas específicos visando a universalização do saneamento, que deverão contemplar soluções para os desafios e anseios identificados, tendo como princípio a compatibilização entre o crescimento econômico, a sustentabilidade ambiental e a equidade social nos municípios.

ETAPA VI - Plano de Execução (PE) - As etapas de execução contemplam o caminho a ser adotado para a execução dos programas, dos projetos e das ações, considerando metas em horizontes temporais bem distintos:

  • Imediatos ou emergenciais – até 3 anos;
  • Curto prazo – entre 4 a 8 anos;
  • Médio prazo – entre 9 a 12 anos;
  • Longo prazo – entre 13 a 20 anos.

Os programas deverão ser planejados, tendo em vista as projeções de crescimento da população e consequente demanda por serviços. Deverá prever ainda a estimativa de custos e as principais fontes de recursos que poderão ser utilizadas para a implantação das ações definidas, bem como os responsáveis por sua realização.

ETAPA VII - Relatório Final e Minuta do Projeto de Lei do PMSB - Um relatório final descrevendo todas as etapas de elaboração do PMSB será elaborado, assim como a minuta de Projeto de Lei, que deverá estar em conformidade com os dispositivos inseridos no PMSB e as demais normas vigentes. Essa minuta será submetida à discussão com a população, em evento especialmente convocado para este fim: a Audiência Pública. Neste evento, a versão final do plano será concluída e encaminhada posteriormente à Câmara de Vereadores. O PMSB, depois de aprovado e sancionado em lei municipal, deve ser implantado pelo órgão do município responsável pela execução da política municipal de saneamento básico.