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Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos

A limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos constituem um conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

Segundo a atual legislação brasileira, todas as prefeituras têm por obrigação elaborar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS, que estabelece as diretrizes para limpeza urbana e rural, controle e regulação dos aterros sanitários, descarte de materiais industriais, hospitalares, reciclados, entre outros.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi instituída pela Lei nº 12.305/10 e regulamentada pelo Decreto nº 7.404/10. Com base nesse marco legal, os municípios devem alcançar a universalização dos serviços e manejo de resíduos sólidos, prestados com eficiência e realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.